PRO TESTE contra volta do ponto extra pago
Decisão do Judiciário na liminar às empresas de TV por assinatura ignora todo o processo que culminou com reconhecimento desse direito.
A liminar obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) que suspende a proibição de cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura é um retrocesso. A decisão do Judiciário ignorou todo o processo de discussão que culminou com a proibição da cobrança do ponto extra. A Agência Nacional de Telecomunicações (anatel) precisa fazer valer o seu papel como agência reguladora e recorrer o quanto antes, avalia a PRO TESTE Associação de Consumidores.
Para o consumidor a situação não chegou a mudar desde dia 2 de junho, pois antes mesmo da decisão do juiz Roberto Luis Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal, a ABTA já havia orientado as operadoras de TV paga a ignorarem a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e continuar cobrando pelos pontos extras dos seus assinantes.
A polêmica da cobrança do ponto extra da TV paga ocorreu porque a Anatel ao editar a Resolução 488/07 sobre os direitos dos assinantes manteve artigos contraditórios. Posteriormente suspendeu os polêmicos artigos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes, mas as empresas reagiram. Esses artigos deixavam dúvidas sobre a gratuidade do ponto extra. Os demais direitos estão garantidos.
A Agência quer promover nova consulta pública sobre o tema. A PRO TESTE porém, entende não ser cabível, uma vez que a resolução já havia sido aprovada e, portanto, cabe a Agência regulamentar em caráter definitivo a questão.
O artigo 29 da resolução 488 que trata do assunto, é claro quanto à proibição de cobrança : “a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado”.
O artigo 30 prevê que a empresa pode cobrar pela “instalação, ativação e manutenção da rede interna”. As regras também prevêem que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional.
Entretanto, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) orientou as empresas a suspenderem a oferta de ponto extra e ingressou com ação contra a Anatel, para que seja suspenso o artigo 29 da Resolução e que a agência se abstenha de interpretar o artigo 30.
No Senado tramita um projeto de lei, de autoria de Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança adicional pelos pontos extras. Atualmente, a proposta está na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Se aprovada, seguirá para o plenário.
Fonte: Pro Teste
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A ABTA usa argumentos infundados: antigamente a SKY (meu caso)abria o sinal por um cartão, inserido em qualquer decoder. Ou seja, meu sinal era transmitido via habilitação por cartão.Quando comprei um segundo decoder,pensei em deixar o antigo em minha casa de praia,para não ter que desmontar,transportar,instalar um decoder e na volta,desmontar,transportar e reinstalalar! Bastaria levar o cartão e habilitar o decoder com êle. Para minha decepção, neste meio tempo, a SKY mudou seu critério e passou a habilitar o decoder em conjunto com o cartão. Reclamei muito e por um longo tempo e a SKY sempre alegando que a modificação era para prevenir pirataria. Finalmente, no inicio do ano, concordamos que ela me daria um ponto adicional, em minha residencia permanente (outro decoder com outro cartão)e que se eu quisesse poderia deixa-lo em minha casa de praia. Isto tudo para não mudar o padrão de habilitação de decoder. Por este acordo só pagaria a instalação, já que naquela época já sabiam que o ponto adicional, a partir de junho seria gratuito. Então, estavam na verdade me dando só uns seis meses de cortesia. Ocorre que obtiveram a liminar e passaram a me cobrar o ponto adicional. Quando reclamei e expliquei o que estou narrando aqui, o atendente me informou que não havia nenhum registro desta negociação. Não temos meios de falar com ninguém mais. Pedi para anotarem minha reclamação e me informaram que dariam uma solução para o caso na outra semana. Nunca mais tive noticias.